Principal argumento da equipe de defesa é de que — diferentemente do que sugere a investigação — Jaques não teria atuado em favorecimento do Master no Congresso
A defesa do senador Jaques Wagner (PT-BA) acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) nesta segunda-feira (22) para pedir a anulação da operação da PF (Polícia Federal) que resultou no cumprimento de mandados de busca e apreensão em endereços ligados ao parlamentar.
Os advogados do senador afirmam que "erros graves que comprometem a medida". O principal argumento da equipe de defesa é de que — diferentemente do que sugere a investigação — Jaques não teria atuado em favorecimento do Master no Congresso Nacional.
Um dos momentos de suposto favorecimento, segundo a PF (Polícia Federal), teria se dado durante a tramitação de MP medida provisória que aumentava o limite de crédito consignado para a maior parte dos assalariados. A defesa de Jaques sustenta que a emenda apresentada por ele ao texto contrariava os interesses do banco ao "limitar juros e proteger consumidores".
A emenda propunha o seguinte artigo à MP: "Os juros para todas as modalidades de crédito consignado, independente do momento em que foi contratado, não poderá exceder ao limite de 300% da taxa média de juros dos Certificados de Depósito Interbancário (CDI)".
O segundo momento de favorecimento teria ocorrido durante tramitação de PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que propunha a autonomia financeira do BC (Banco Central). Foi para este texto que o senador Ciro Nogueira (PP-PI) apresentou a chamada "Emenda Master", que aumentava a cobertura do FGC (Fundo Garantidor de Créditos).
"O senador se posicionou contra a 'Emenda Master'. Todos esses posicionamentos e atuações do senador Jaques Wagner são públicos. O próprio relator da proposta, senador Plínio Valério [PSDB-AM], reforçou em nota jamais ter sido procurado pelo líder do governo para tratar do assunto", diz a defesa.
Já em relação aos valores em espécie encontrados em endereços do líder do governo Lula no Senado, os advogados afirmam que o dinheiro "tem origem lícita e comprovada". "Parte é proveniente de diárias publicamente declaradas pagas pelo Senado para missões no exterior, e outra parte foi adquirida por meio de operações oficiais junto a instituição financeira, com registro regular", indicam.
Jaques Wagner e familiares foram alvos de busca e apreensão na última quinta-feira (18). Uma ala do Palácio do Planalto avalia que a operação prejudica a imagem do governo e defende uma substituição na liderança.
Ele foi alvo da 9ª fase da Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal no último dia 18. Mendonça afirmou, na decisão, que Wagner teria recebido diversos pagamentos, a negociação de um apartamento em Salvador e voado em jatinhos de Vorcaro em troca de favores políticos.
O advogado Pablo Domingues, que representa o líder, afirmou que a decisão contém “erros graves”, pois “o senador jamais atuou no Congresso Nacional para favorecer o Banco Master”.
“Prova disso é que a única emenda de sua autoria sobre o tema, apresentada à Medida Provisória 1106/2022, propunha limitar juros e proteger os consumidores, justamente o contrário dos interesses do Banco”, diz o comunicado.
Segundo a defesa, Wagner se posicionou contra a “emenda Master”, apresentada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), no âmbito da PEC 65/2023, que trata da autonomia do Banco Central.
A proposta de Nogueira pretendi aumentar a cobertura do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) de R$ 250 mil para R$ 1 milhão, mas foi rejeitada pelo relator do texto, senador Plínio Valério (PSDB-AM).
“Todos esses posicionamentos e atuações do senador Jaques Wagner são públicos”, afirmou o advogado. “O próprio relator da proposta, senador Plínio Valério (PSDB-AM), reforçou em nota jamais ter sido procurado pelo líder do governo para tratar do assunto”, argumentou.
Durante a operação, a PF apreendeu US$ 55 mil e € 33 mil em espécie e relógios de luxo em endereços ligados ao senador em Brasília e em Salvador. Domingues sustenta que os valores “têm origem lícita e comprovada”.
“Parte é proveniente de diárias publicamente declaradas pagas pelo Senado para missões no exterior, e outra parte foi adquirida por meio de operações oficiais junto a instituição financeira, com registro regular”, disse.
“Não há nada a ocultar. O próprio Ministério Público Federal já havia considerado prematura a apreensão desses bens. A defesa confia que o Supremo Tribunal Federal corrigirá os equívocos e reafirma a tranquilidade do senador quanto à sua conduta”, concluiu Domingues.
Veja a íntegra da nota da defesa de Jaques Wagner
“A defesa do senador Jaques Wagner apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (22), recurso para anular a decisão que autorizou a busca e apreensão em sua residência, apontando erros graves que comprometem a medida.
A defesa sustenta que a medida está equivocada pelos seguintes motivos: o senador jamais atuou no Congresso Nacional para favorecer o Banco Master. Prova disso é que a única emenda de sua autoria sobre o tema, apresentada à Medida Provisória 1106/2022, propunha limitar juros e proteger os consumidores, justamente o contrário dos interesses do Banco.
Além disso, o senador se posicionou contra a “Emenda Master”, apresentada por outro parlamentar, no âmbito da PEC 65/2023. Todos esses posicionamentos e atuações do senador Jaques Wagner são públicos. O próprio relator da proposta, senador Plínio Valério (PSDB-AM), reforçou em nota jamais ter sido procurado pelo líder do governo para tratar do assunto.
Em relação aos valores em espécie encontrados, a defesa aponta que todos têm origem lícita e comprovada: parte é proveniente de diárias publicamente declaradas pagas pelo Senado para missões no exterior, e outra parte foi adquirida por meio de operações oficiais junto a instituição financeira, com registro regular. Não há nada a ocultar. O próprio Ministério Público Federal já havia considerado prematura a apreensão desses bens.
A defesa confia que o Supremo Tribunal Federal corrigirá os equívocos e reafirma a tranquilidade do senador quanto à sua conduta.”
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